Secretarias e Órgãos

Seção I

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Finanças e Gestão

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades pertinentes às áreas de recursos humanos, de suprimento de materiais, de administração do patrimônio municipal, de serviços gerais e de serviços auxiliares de natureza administrativa, e ainda, promover e estabelecer políticas públicas voltadas à ciência, tecnologia, difusão e inovação, inserindo a população na era das inovações tecnológicas, bem como as atividades relativas ao gerenciamento e fiscalização do trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, desempenhar atividades relativas às questões financeiras, orçamentárias, contábeis, fiscais e tributárias do Município.

 

 

Seção II

Secretaria Municipal de Educação

Art. 12º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, e tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à política educacional, visando promover gradativamente a educação em tempo integral, como forma de propiciar uma educação cidadã e que prepare a criança para o competitivo mercado de trabalho, desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária, e outras afins, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Maranhão.

 

Seção III

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 13º. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência primária nas áreas médica e odontológica, visando à recuperação da saúde da população e promover o desenvolvimento de políticas sanitárias, nutricionais e ambientais que visem à redução, prevenção e minimização do risco de doenças, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal aos Entes Federativos.

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 14º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desenvolver ações de assistência social destinadas, sobretudo, à população de baixa renda com o objetivo de suprir suas carências e programas que visem a aliviar os efeitos das desigualdades sociais, com políticas voltas em defesa da infância, da juventude, do idoso e da mulher.

 

Seção V

Secretaria Municipal de Cultura

Art. 15º. A Secretaria Municipal de Cultura tem por atribuição executar a política municipal de cultura, bem como administrar os espaços culturais, promover, assessorar e defender, sob ótica educacional e comunitária, formas de produções culturais, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da qualidade de vida e estabelecer calendário integrado de eventos com demais secretarias afins.

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 

 

 

Seção VII

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte

Art. 18º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte  é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido do desenvolvimento, a supervisão e a execução das políticas e ações relativas a obras públicas, transportes, energia, habitação, execução de obras de saneamento básico, edificações; desempenhar atividades relacionadas com: obras e serviços de engenharia, a manutenção, preservação e melhoria das vias públicas e das estradas vicinais do Município; da Infraestrutura básica, bem como as questões atinentes à limpeza urbana, e à manutenção de veículos de transporte e máquinas pertencentes ao Município de competência municipal.

 

 

Seção VIII

Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

Art. 19º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia tem por finalidade planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização, normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Município e, ainda, promover o Desenvolvimento Tecnológico a partir da gestão da política municipal de ciência e tecnologia, buscando promover o ensino superior, técnico e profissional e o apoio à pesquisa básica e aplicada, em parceria com as secretarias e órgão afins. Promover o desenvolvimento, a supervisão e o controle da política de gestão ambiental do Município, coordenando e fiscalizando planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental, em conjunto com a sociedade civil, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais com bem de uso comum do povo; estudar, examinar e despachar processos relativos a loteamentos, parcelamentos de glebas e terrenos, do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo; também atuar no planejamento, avaliação e fiscalização das políticas e ações relativas a obras públicas, desenvolvimento urbano, saneamento básico e edificações.

 

Seção IX

Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

Art. 20º. A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à agricultura, pecuária, pesca artesanal e aquicultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, a defesa e inspeção animal e vegetal, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos, promover ainda a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover, estimular e apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Habitação

Art. 21º. A Secretaria Municipal de Habitação, Indústria e Comércio tem por finalidade articular-se institucionalmente com órgãos federais e estaduais, com vistas ao fomento e à captação de investimentos para diversificação e desenvolvimento do setor produtivo, promover a articulação, integração e cooperação com os municípios contíguos, desenvolvendo projetos específicos relativos à habitação, saneamento e desenvolvimento regional sustentável, assim como promover a capacitação de cidadãos empreendedores, visando à sua inserção e atuação no mercado local e regional, bem como atrair e desenvolver parcerias comerciais e industriais, gerando novas oportunidades de negócios e melhorando a distribuição de renda no Município.

 

Seção XI

Secretaria Municipal da Mulher

Art. 22º . A Secretaria Municipal da Mulher tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem a defesa dos direitos da mulher , assegurando uma plena participação na vida socioeconômica, politica  e cultural  do município, bem como articular-se com setores da setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados, para desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Esporte

Art. 16º. A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer tem como finalidade o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o lazer, objetivando melhor qualidade de vida à comunidade, formulação de políticas públicas que envolvam o turismo, promover o desenvolvimento do esporte, em todas as áreas, no âmbito do Município, bem como, planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento de ações ligadas ao desporto e lazer, bem como administrar e conservar as praças de desportos, promover, assessorar e defender, sob ótica educacional e comunitária, formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da qualidade de vida, estabelecendo calendário integrado com demais secretarias afins e, ainda, executar a política municipal de turismo, articulando-se com órgãos de outras esferas de governo, visando promover eventos e atrair turistas e negócios para o Município, e ainda promover o desenvolvimento local e regional.

 

Seção XIII

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico

Art. 28º À Secretaria Municipal Planejamento Estratégico Compete Coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais órgãos e assistir, assessorar o prefeito nos assuntos relacionados com a coordenação e acompanhamento dos projetos integrados e estratégicos do Município, bem como as atividades relativas ao gerenciamento e fiscalização do trânsito, nos termosdo Código de Trânsito Brasileiro.

 

Seção XIV

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

 

 

Seção XV

Secretaria Municipal de Comunicação Social