• Lei Municipal Nº 009/2018. "Dispõe sobre Autorização de Uso de Bem Público Municipal Mediante Termo de Cessão de Uso de Bem e dá outras Providencias." (download)
  • Lei Municipal Nº06/2018 "Dispõe sobre o Programa de Incentivo de Pagamento, Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais - Refis Municipal 2018 e dá outras Providencias." (download)
  • Lei Municipal Nº 05/2018. "Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Professores MAG. I, II, III, Coordenador escolar dos Supervisores Pedagógicos, todos efetivos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras Providencias." (download)
  • Lei Municipal Nº 02-A/2018. "Que Altera a Denominação do Residencial Zequinha Coelho, passando a ser chamado de Residencial Neuton Coelho II, Localizada no Município de Estreito - MA, e dá outras Providencias." (download)
  • Lei Municipal Nº 010/2017 "Que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Estreito, para o Exercício Financeiro 2018." (download)
  • Lei Municipal Nº 007/2018 "Institui Normas para Exploração dos Serviços Denominados Moto-Táxi e Outras Providencias" (download)
  • Lei Municipal Nº 008/2018 de 04 de Setembro de 2018. "Dispõe sobre Permissão Onerosa de Uso de Bem Público, Relativo a 02 (dois) Quiosque e 01 (um) Restaurante, destinado à Exploração de Bar, Lanchonete e Restaurante, situado na Orla da Avenida Beira Rio, (download)
  • Lei Municipal Nº 01/2018 "Que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentárias para o Exercício Financeiro do Ano 2019, e dá Outras Providencias." (download)
  • Lei Municipal Nº 02 de 15 de Maio de 2018. Dispõe da Denominação do Setor Alphaville no Município de Estreito -MA e dá Outras Providencias." (download)
  • Lei Municipal Nº 03/2018. " Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, Instituído e Administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Estado do Maranhão - Famem, como Meio Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativ (download)