DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL 007 DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE O FUNCIONAMENTO PARCIAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE ESTREITO, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA FINS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19; ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 009 DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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