DECRETO MUNICIPAL 024/2020

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS
NO MUNICÍPIO, A PARTIR DO DIA 17 DE
JULHO A 31 DE JULHO DE 2020,

 

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1 comentários

  1. Nesse decreto já se observa um violação ao que diz a constituição Federal no que tange à distinção aos não munícipes. Cito o trecho § 5° Somente está autorizado a funcionar a feira no Mercado Municipal e no seu entorno, aos sábados, apenas com feirantes e ambulantes do município de Estreito - MA. Está distinção nós levar a crer que "em uma penalização dos não residentes no município, que apenas buscam vender seus produtos na feira é tirar seu sustento, que já é tão pouco ", creio que há outras formas do próprio poder público fiscalizar isso, em vez de proibir.

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