Atribuições

A Secretaria da Receita Municipal do município é responsável pela administração tributária e arrecadação de receitas próprias do município. Suas principais atribuições incluem:

1. Gestão Tributária e Arrecadação

• Fiscalizar e arrecadar impostos municipais, como:

  • IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

• Cobrança de taxas (como taxa de licenciamento, taxa de limpeza pública) e contribuições de melhoria.

2. Cadastro e Atualização Fiscal

• Manter o cadastro de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas).

• Atualizar dados de imóveis e atividades econômicas para garantir a correta tributação.

3. Fiscalização e Combate à Sonegação

• Realizar auditorias e fiscalizações para evitar evasão fiscal.

• Aplicar penalidades conforme a legislação tributária municipal.

4. Emissão de Documentos Fiscais

• Controlar a emissão de notas fiscais de serviços (NFS) e outras obrigações acessórias.

• Supervisionar o sistema de emissão eletrônica de documentos fiscais.

5. Planejamento e Análise de Receitas

• Elaborar estudos e projeções de arrecadação.

• Propor medidas para aumentar a eficiência na cobrança de tributos.

6. Atendimento ao Contribuinte

• Orientar sobre obrigações fiscais, prazos e formas de pagamento.

• Oferecer suporte para parcelamentos e negociação de débitos.

7. Articulação com Outros Órgãos

• Cooperar com a Receita Federal e o Estado do Maranhão para troca de informações fiscais.

• Integrar sistemas com a Prefeitura de Estreito para melhor gestão financeira.