PREFEITURA REALIZA EMISSÃO DE DAP’s EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO

Nesta última semana a secretaria Executiva de pesca realizou emissão de DAP’s no município de Estreito por meio de parceria com o Governo do Estado.

Quem tem Direito:
Tem direito ao documento os agricultores familiares tradicionais; pescadores artesanais; aquicultores; silvicultores; extrativistas; quilombolas; indígenas; assentados da reforma agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

O que é e para que serve:
A DAP é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos.