Atribuições

1. Controle Interno

• Fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública municipal.

• Acompanhar a execução orçamentária e financeira do município.

• Avaliar o cumprimento das metas fiscais e a aplicação dos recursos públicos.

2. Auditoria e Fiscalização

• Realizar auditorias contábeis, financeiras e operacionais nos órgãos municipais.

• Investigar denúncias de irregularidades, como desperdício de recursos, superfaturamento ou desvio de verbas.

• Acompanhar licitações e contratos administrativos para garantir transparência e legalidade.

3. Transparência e Acesso à Informação

• Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

• Supervisionar a publicação de dados públicos no Portal da Transparência do município.

• Promover a integridade e o combate à corrupção através de medidas preventivas.

4. Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão

• Gerenciar o setor de ouvidoria, recebendo e apurando reclamações e sugestões da população.

• Encaminhar demandas aos órgãos competentes e fiscalizar as respostas.

5. Assessoramento aos Gestores

• Orientar servidores e gestores sobre conformidade legal e boas práticas de gestão.

• Emitir pareceres técnicos sobre processos administrativos e financeiros.

6. Prevenção à Corrupção

• Implementar políticas de integridade e compliance na administração pública.

• Promover ações de capacitação sobre ética e controle interno.