A Procuradoria do Município é responsável por representar juridicamente o município, defendendo seus interesses e garantindo o cumprimento das leis. Suas principais atribuições incluem:

1. Assessoramento Jurídico

• Prestar consultoria jurídica ao Prefeito, Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores e demais órgãos públicos municipais.

• Elaborar pareceres sobre questões legais envolvendo o município.

2. Defesa Judicial e Extrajudicial

• Representar o município em ações judiciais (defesa ou demanda).

• Atuar em processos administrativos, licitações, contratos e convênios.

• Ajuizar ações para proteger o patrimônio público e os interesses do município.

3. Controle de Legalidade

• Analisar a conformidade de atos administrativos (decretos, portarias, editais) com a legislação.

• Verificar a legalidade de licitações e contratos públicos.

4. Fiscalização e Acompanhamento

• Garantir que as ações da administração pública estejam em conformidade com a lei.

• Acompanhar processos que envolvam dívidas ativas (cobrança de tributos municipais).

5. Atuação em Processos de Improbidade Administrativa

• Defender o município em casos de corrupção, fraude ou má gestão de recursos públicos.

• Propor ações contra agentes públicos que causem prejuízos ao município.

6. Atendimento à População

• Orientar cidadãos sobre questões jurídicas relacionadas ao município (quando couber).

Atribuições