Atribuições

Principais Atribuições do Secretário de Finanças:

1. Gestão Orçamentária e Financeira:

   • Elaborar e executar o orçamento municipal em conjunto com outras secretarias.

   • Controlar receitas e despesas, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

2. Arrecadação de Tributos:

   • Fiscalizar e cobrar impostos municipais (como IPTU, ISS, ITBI e taxas).

   • Implementar políticas para melhorar a arrecadação.

3. Contabilidade Pública:

   • Supervisionar a contabilidade do município, assegurando transparência e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

4. Licitações e Contratos:

   • Acompanhar processos licitatórios e contratos, em parceria com a Secretaria de Administração (quando houver).

5. Prestação de Contas:

   • Preparar relatórios financeiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e órgãos de controle.

6. Tesouraria e Pagamentos:

   • Gerenciar o fluxo de caixa, pagamento de fornecedores e folha de pagamento (em alguns casos, em conjunto com a Secretaria de Administração).

7. Planejamento Econômico:

   • Auxiliar na elaboração de políticas econômicas para o desenvolvimento municipal.

8. Transparência e Compliance:

   • Garantir a publicação de informações financeiras no portal da transparência.