Política Municipal de Habitação

• Elaborar e executar políticas públicas para garantir o direito à moradia digna.

• Desenvolver programas de construção, reforma e urbanização de habitações populares.

Regularização Fundiária

• Promover a regularização de terras urbanas e rurais, garantindo a segurança jurídica dos proprietários.

• Identificar e titular áreas ocupadas irregularmente, em parceria com órgãos estaduais e federais.

Urbanização de Assentamentos

• Implementar projetos de infraestrutura em comunidades carentes (saneamento, pavimentação, iluminação).

• Realizar estudos técnicos para a urbanização de favelas e áreas de risco.

Acesso a Financiamentos Habitacionais

• Facilitar o acesso a programas como Minha Casa, Minha Vida e outras linhas de crédito para moradia.

• Orientar a população sobre documentação necessária para financiamentos habitacionais.

Fiscalização e Licenciamento

• Fiscalizar construções irregulares e promover ações para evitar invasões e ocupações desordenadas.

• Emitir licenças e autorizações relacionadas a projetos habitacionais.

Parcerias e Convênios

• Articular com governos estadual, federal e entidades privadas para captar recursos e projetos habitacionais.

Atendimento à População

• Receber demandas da comunidade relacionadas a habitação e regularização fundiária.

• Promover audiências públicas e consultas para discutir políticas setoriais.