Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
30/12/2021 LEI 064-2021 SIM
30/12/2021 LEI 063-2021 PPA
10/12/2021 PLANO MUNICIPAL DE COMPRAS 2022
29/10/2021 DECRETO 054/2021
29/10/2021 LEI 056/2021
29/10/2021 LEI 057/2021
26/10/2021 DECRETO 053/2021
04/06/2021 TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
07/01/2005 LEI N° 002.2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FIXA O SALARIO DO CARGOS 0701205COMISSIONADOS
12/05/1982 LEI Nº4416 - LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO - MA
AVENIDA CHICO BRITO , 902 - CENTRO - CEP : 65975000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 9935316055
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